Módulo 4: Educação inclusiva

Organização da educação nacional

Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em 1948, até a Educação 2030: rumo a uma educação de qualidade inclusiva e equitativa e à educação ao longo da vida para todos (Declaração de Incheon), em 2015, há um notável aprimoramento na elaboração de documentos concernentes aos direitos humanos. A DUDH, conforme discutido no módulo Histórico e Legislação, já contempla a educação. No entanto, dado a importância do acesso a esse direito, desde a década de 1990, organiza-se um movimento mundial específico para garantir educação para todos. Dentro dessa luta, o direito à educação das pessoas com deficiência não era mencionado ou era tratado de maneira apartada. É na Declaração de Incheon que finalmente essa junção acontece de forma articulada.

O módulo Histórico e Legislação trata mais especificamente sobre esses importantes documentos internacionais.

Ao assinar uma declaração internacional, o país se compromete a implantar políticas que garantam a execução do que está proposto no documento. O Brasil, então, enquanto signatário dessas declarações, baseia-se nas suas resoluções para consolidar seu Sistema Educacional Inclusivo.

A ideia de educação está diretamente vinculada à perspectiva de construção de um projeto de país. Nesse sentido, a organização política da educação é nacional e estabelece diretrizes e bases válidas para todo o território brasileiro. Em outras palavras, a educação é um direito de todos os cidadãos brasileiros.

Essa ideia de país consensuada na Constituição, marcada pelo desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária, tem como um de seus pilares uma perspectiva de educação pautada na construção da autonomia, na inclusão e no respeito às diferenças. É nessa perspectiva que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação Nacional. Essa lei fundamental já inicia seu artigo primeiro definindo o que é educação:

Assim, admitindo que os processos formativos acontecem em diversos locais, a lei estipula seus próprios limites a educação dentro da escola. Dessa maneira, a escola é reconhecida como uma instituição social que tem como foco realizar essa forma de educação. Mesmo legitimando que não é apenas nesse espaço que a educação ocorre, essa lei em específico prescreve os marcos legais dos processos formativos que se dão dentro da escola.

Essa educação escolar, no entanto, não se dá de maneira apartada do mundo, mas é vinculada à prática social. Nesse sentido, os objetivos da educação devem estar intrinsecamente vinculados à sociedade em que vivemos. Assim, a educação, que se norteia pela liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade “o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Esse alinhamento dos princípios constitucionais e das diretrizes da educação nacional pressupõe a multiplicidade de realidades. Assim, aquilo que pode parecer um empecilho para a formação de um sistema único – a pluralidade e a particularidade dos diversos territórios que compõem a federação – torna-se parte da solução. Ao preservarmos as diversidades, construímos um sistema que articula uma variedade de elementos que não perdem suas características específicas nessa composição. Dessa maneira, a unificação não é nem monolítica, pois abarca e valoriza a diversidade, nem é uma multiplicidade desarticulada, já que pressupõe, em lei, a colaboração entre seus componentes.